•Portaria n.º 39/2012. D.R. n.º 30, Série I de 2012-02-10
10-02-2012 12:45
Portaria n.º 39/2012. D.R. n.º 30, Série I de 2012-02-10
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
Primeira alteração à Portaria n.º 1340/2008, de 26 de novembro, que cria o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores